A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovou nesta quarta-feira (28) a proposta do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que permite reduzir o patamar de investimentos em educação no estado de 30% para 25% do orçamento.
A proposta ainda precisa ser discutida e votada em plenário. Caso aprovada, a alteração pode retirar quase R$ 10 bilhões do orçamento da educação já no próximo ano.
Em outubro do ano passado, o governador encaminhou ao legislativo a proposta que altera a Constituição Estadual, retirando a obrigatoriedade de investir 30% do orçamento do estado em educação.
O projeto estabelece que esses 5% agora poderão ser usados tanto em educação quanto em saúde —caberá ao governo decidir, ano a ano, como ficará a divisão do gasto entre as duas áreas. O governo Tarcísio defende a necessidade de transferir mais recursos para a saúde.
Em nota, o governo Tarcísio disse que a mudança proposta não vai tirar recursos da educação paulista, mas que o novo regramento prevê que "por exemplo, nos anos em que a arrecadação estadual tiver incremento expressivo, o Executivo possa decidir remanejar até 5% da receita paulista para a Saúde, adequando o repasse obrigatório da Educação aos 25% estabelecidos pela Constituição Federal."
Quando o projeto foi apresentado, em outubro, o governo de São Paulo disse que não era obrigado a apresentar quais projetos poderiam ser afetados no futuro pela mudança da regra.
A gestão disse na ocasião que "não está propondo a redução de investimentos", mas uma "desvinculação de até 5%". "A proposta abre a possibilidade de remanejamento parcial ou total dos 5% flexibilizados do orçamento para a área da saúde, que também é prioritária para a população."
Assim que foi encaminhada, a proposta levou sindicatos e entidades ligadas à educação a promoverem uma série de protestos contra a medida. Com a resistência ao projeto, os deputados postergaram a avaliação no ano passado.
A Constituição de São Paulo, de 1989, determinou que o estado deveria gastar 30% da receita de impostos com educação e 12% com saúde. O valor é superior ao previsto pela Constituição Federal, que determina o mínimo de 25% para a educação.
A proposta de reduzir o patamar obrigatório de investimento em Educação ocorre exatamente no momento em que o governo paulista passa a ser obrigado, por uma decisão judicial, a não computar gastos com aposentados dentro dos 30%.
Há mais de duas décadas, governadores paulistas utilizam recursos da educação na previdência, o que já foi considerado inconstitucional pelo STF. Um acordo feito com o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o estado a continuar com a prática até o fim de 2024.
Especialistas destacam que a redução de investimentos em educação pode dificultar o cumprimento de promessas feitas por Tarcísio durante a campanha eleitoral. Ele se comprometeu, por exemplo, a aumentar a oferta de vagas em creches nos municípios paulistas —em 2022, 50% das crianças de 0 a 3 anos do estado estavam matriculadas na educação infantil.
Outra promessa de Tarcísio é ampliar a oferta de vagas em ensino técnico. Também prometeu que São Paulo lideraria os indicadores educacionais para o ensino médio —em 2023, primeiro ano da gestão Tarcísio, a rede estadual paulista teve piora no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica).
Leia a íntegra da nota do governo Tarcísio sobre o assunto:
A PEC enviada para deliberação da Alesp não retira recursos do custeio das escolas estaduais vinculadas à Secretaria da Educação, do Centro Paula Souza para Etecs e Fatecs ou das universidades estaduais. O regramento apenas prevê que, por exemplo, nos anos em que a arrecadação estadual tiver incremento expressivo, o Executivo possa decidir remanejar até 5% da receita paulista para a Saúde, adequando o repasse obrigatório da Educação aos 25% estabelecidos pela Constituição Federal.
O Estado de São Paulo cumpre rigorosamente o mínimo de 30% previstos na Constituição Estadual para aplicação na área de Educação. Importante esclarecer que, enquanto a Constituição Federal estabelece um gasto mínimo de 25%, a Constituição Estadual estabelece gasto mínimo de 30% com manutenção e desenvolvimento do ensino - o percentual de 30% deve corresponder a execução anual, considerando-se os 12 meses do exercício corrente.
A PEC 9/2023 tem objetivo estruturante, não vinculada a objetivos de curto prazo, mas pretendendo atribuir flexibilidade na alocação do limite adicional de 5%, hoje limitado à educação e que poderá ser compartilhado com a saúde.
Essa flexibilidade é relacionada a critérios demográficos que indicam que a sociedade está envelhecendo, em proporção mais acelerada do que a verificada nos países mais desenvolvidos, reduzindo a demanda por educação (dado o menor número de crianças por família) e ampliando a necessidade por recursos na área da saúde, em razão do envelhecimento e prolongamento da expectativa de vida das pessoas. Importante registrar que, em ambas as ações, saúde e educação, o Estado supera os mínimos constitucionais com alguma folga.
Votar nessa laia que sonha em ser ditador dá nisso. Quanto menos escolas ou escolas de péssima qualidade melhor pra eles. Quanto mais ignorante a população for melhor para eles se elegerem ou como acham que um carioca, cria do fascismo foi eleito governador de SP.