A lei que regulamenta o fundo de financiamento da educação prevê a possibilidade de um abono. Mas ele só é permitido quando as prefeituras não chegam a usar 70% do dinheiro para o pagamento dos salários dos profissionais da educação.

Com a nova lei do Fundeb, sancionada esta semana pelo presidente Jair Bolsonaro, são considerados profissionais da educação não só os professores, mas até áreas de apoio técnico e administrativo das escolas.

Com essa nova regra, a maioria das prefeituras gaúchas deve atingir 70% dos recursos para os salários, o que exclui a possibilidade de pagar abono. E os que não atingirem o percentual também seguem impedidos por conta de uma lei federal.

"Temos hoje um dispositivo legal em vigência, é a Lei Complementar 173/2020, para o período da pandemia, que proíbe novas despesas e gastos. Vai encerrar a vigência em 31 de dezembro. Em 1º de janeiro, já é outro ano fiscal, e os recursos vão ser reprogramados para utilização no ano que vem", explica Diego Lutz, secretário-executivo estadual da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime/RS).

A Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs) defende que os recursos do Fundeb que ficarem em caixa sejam reinvestidos na educação ao longo dos próximos anos. Com a retomada das aulas presenciais, as prefeituras vão ter que desenvolver ações para recuperação das aprendizagens e isso vai exigir um aumento dos gastos.

"Não significa que os prefeitos tenham que fazer uma gastança desenfreada, reforma que não precisa, compra de veículo que não precisa, só para cumprir os gastos estabelecidos em lei. Portanto, o que estamos pedindo é que economizemos este dinheiro com austeridade para nos anos futuros fazermos o enfrentamento da demanda reprimida e dos efeitos negativos na educação. Nesses dois anos temos uma retração no aprendizado. Não sabemos a quantidade que é. Precisamos garantir a recuperação da demanda reprimida. Isso significa mais aulas, transporte às vezes no contraturno, mais professores", observa Salmo.

Os prefeitos também defendem que a reserva de recursos seja destinada ao pagamento do reajuste salarial para os professores, previsto para o próximo ano.

"A partir de 1º de janeiro, tudo indica que nós vamos ter um aumento de 32% para os professores. Em função da fórmula antiga, não há município que suporte isso e não vai ter dinheiro para pagar. Se tivermos uma economia agora, mesmo que forçada, vai poder garantir esse aumento para os professores", diz o coordenador do Undime.

Em Alvorada, na Região Metropolitana de Porto Alegre, educadores foram nesta quarta-feira (29) até a prefeitura para cobrar uma resposta.

"Depois de meses de tratativa e acompanhamento das contas do Fundeb, está nítido que vai sobrar muito dinheiro da verba destinada a remuneração. Muitas conversas com a Secretaria da Educação, em que ela sempre expôs que gostaria de fazer um rateio desta sobra", diz Valdemir Machado, vice-presidente do Sindicato.

É que, com escolas fechadas por conta da pandemia, gastos que normalmente seriam feitos acabaram sendo suspensos. E o ano encerra para muitas prefeituras com dinheiro em caixa na educação.

"Se gastou o necessário. Nós não tínhamos transporte escolar porque estávamos fechados em casa, não tinha merenda, porque as merendeiras não estavam na escola, não tinha consumo de energia. Este recurso não foi outro que não economizado com austeridade. Ele estar sobrando não significa que tenha que ser gasto de qualquer jeito", sustenta Salmo Dias de Oliveira, coordenador-geral da Famurs.

Já em Panambi, no noroeste do estado, a prefeitura está fazendo os cálculos de acordo com as novas regras. A cidade tem 900 profissionais da educação, dos quais 400 são professores.

"A princípio, a tendência é que o município vá alcançar os 70%, então não haveria espaço para discutir a questão de um abono. A gente tem levado esta mensagem aos professores. Se sobrar recursos, é certo que vão ser aplicados na educação. Não vai ser devolvido para Brasília, vai ficar no município", afirma o prefeito Daniel Hinnah.