A Comissão Permanente de Educação (Copeduc) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (CNDH), órgão vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), aprovou nesta sexta-feira, 13, enunciado considerando que o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim) fere os princípios da reserva legal, da gestão democrática do ensino público e da valorização dos profissionais da educação. O entendimento servirá de base a procuradores e promotores que atuam na área de educação.
"Ainda segundo o enunciado, a iniciativa vai contra as previsões da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e do Plano Nacional de Educação. Instituído por decreto e lançado pelo governo federal no último dia 5, o Pecim cria as escolas cívico-militares, que são instituições não militarizadas, mas inspiradas no modelo das escolas militares e com a participação de militares da reserva como tutores", afirma a PGR.
As informações foram divulgadas pela Procuradoria-Geral da República.
No dia 5, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou o decreto que regulamenta a adesão ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. Os Estados e o Distrito Federal podem indicar, de 6 a 27 de setembro, duas escolas para receber o projeto já no primeiro semestre letivo de 2020 - elas precisam ter de 500 a mil alunos, do 6º ao 9º ano do fundamental ou do ensino médio. O governo federal pretende implementar a gestão em 216 escolas até 2023, sendo 54 por ano.
Ao lembrar que no Distrito Federal algumas escolas recusaram o modelo militar, Bolsonaro disse ao governador Ibaneis Rocha (MDB): "Me desculpa, não tem de aceitar, tem de impor". A fala do presidente contraria um dos requisitos para adesão ao programa - o fato de ser voluntária e necessitar da realização de consultas públicas junto à população.
A ideia é que os militares atuem em tutorias e na área administrativa. De acordo com o governo, os militares não vão substituir os professores dentro da sala de aula.
Devem ser contratados militares da reserva, por meio de processo seletivo. A duração mínima dos serviços é de dois anos, prorrogável por até dez. O contrato com os militares pode ser cancelado a qualquer momento. Os profissionais vão ganhar 30% da remuneração que recebiam antes de se aposentar.
Segundo a PGR, a 'Comissão Permanente de Educação é composta por membros dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais.
A procuradora da República Maria Cristina Manella participa do colegiado na qualidade de representante do Ministério Público Federal. "Ela foi indicada pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1CCR) e, além de integrar a Copeduc, coordena o GT Educação do MPF", diz a PGR.
"Enunciados como o aprovado na manhã desta sexta-feira são entendimentos expedidos por colegiados ou órgãos superiores do Ministério Público e servem para orientar o trabalho dos membros em todo o Brasil. Agora, o entendimento será enviado aos promotores e procuradores com atuação em ofícios vinculados à Educação", afirma a PGR.
