BRASÍLIA - Criada por meio de Medida Provisória (MP) enviada ao Congresso, a nova carteirinha estudantil digital terá impacto financeiro de R$ 5 milhões ainda em 2019 e, depois, de R$ 10,5 milhões por ano.
Os custos previstos para os cofres públicos decorrentes da iniciativa lançada pelo governo Bolsonaro estão registrados em documentos internos do Ministério da Educação (MEC) obtidos pelo GLOBO por meio da Lei de Acesso à Informação.
Ao anunciar e propagandear o projeto, o governo tem dado ênfase ao fato de que a nova carteirinha, a ser emitida pelo MEC, será gratuita para o estudante. A medida foi adotada como uma ofensiva contra agremiações estudantis que têm feito oposição ao governo, a exemplo da União Nacional dos Estudantes (UNE), que expedem a carteirinha hoje pelo valor médio de R$ 35.
Segundo os documentos internos, serão gastos R$ 5 milhões para a construção do Sistema Educacional Brasileiro (SEB), que permitirá a coleta de dados dos estudantes a partir das instituições de ensino do país. É com o apoio dessa plataforma que as carteirinhas estudantis serão emitidas.
Haverá custos também com o desenvolvimento de um aplicativo móvel para fazer a emissão, de fato, das carteiras digitais. Esse app, segundo os documentos internos, deve contemplar um sistema de login único, para facilitar a identificação do cidadão.
O aplicativo terá ainda uma ferramenta de confirmação de dados cadastrais, chamado de Datavalid, que permite validar informações biométricas e cadastrais a partir de bases específicas, como as da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Os estudantes poderão baixar o aplicativo e receber a carteirinha. O documento também será expedido no formato físico, caso o beneficiado não tenha acesso a smartphone.
A manutenção desses dois sistemas —o SEB e o aplicativo— custará R$ 10,5 milhões por ano. O governo afirma, nos documentos que embasaram a edição da MP da ID Estudantil, que a despesa estimada para 2019 tem “adequação orçamentária e financeira” com os gastos previstos para este ano. Registra ainda que o custo projetado para 2020 “guarda compatibilidade” com o projeto orçamentário do ano que vem enviado ao Congresso pelo governo.
O governo descreve, na documentação, que estima a emissão de 58 milhões de carteirinhas, considerando o número de estudantes em todos os níveis de ensino do país. Com base nessa projeção, defende que o custo médio por carteirinha será de R$ 0,17.
Esse cálculo, no entanto, é a média de gastos em um ano fechado, e não computa as despesas ao longo do tempo. Também parte do pressuposto de que todos os estudantes usarão o aplicativo.
Um dos principais interesses do governo com a medida, que ficou batizada de “MP da Liberdade Estudantil”, é a formação do Sistema Educacional Brasileiro, que trará “os dados pessoais” de professores e alunos.
São eles: matrícula e frequência do estudante, histórico escolar e “outras informações a serem estabelecidas em ato do Ministro da Educação”, diz a MP.
O Sistema Educacional Brasileiro será alimentado e atualizado com as informações prestadas pelas instituições de ensino públicas e privadas.
Essa forma de criar o banco de dados foi uma solução jurídica encontrada pelo governo após pareceres internos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao MEC, desaprovarem o uso de informações dos censos escolares para fazer a identificação estudantil, conforme mostrou O GLOBO em maio.
Para o Inep, os dados coletados nessas pesquisas governamentais não poderiam ser usados para outros fins. Para contornar eventuais questionamentos, o governo previu na MP que o estudante, ao pedir o documento, dá o “consentimento” para que seus dados sejam integrados ao SEB e compartilhados com o MEC.
Os documentos mostram que o principal objetivo da MP é ter o banco de dados. A formação desse cadastro de informações é apontado, inclusive, como a justificativa para a “urgência e relevância”, que são requisitos legais para se editar uma medida provisória, que tem força de lei assim que é publicada.
Coleta de dados
A obtenção dos dados, segundo o governo, será importante para medir as políticas públicas, sobretudo no atual cenário de falta de orçamento, e embasar eventuais “intervenções pontuais” e “novas e urgentes políticas”.
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“A urgência e relevância decorrem da necessidade de se implementar o cadastro único dos estudantes, que, especialmente nesse crítico cenário de contingenciamento de gastos, revela-se de importância, não apenas para monitoramento e avaliação dos resultados das políticas públicas estudantis, como para intervenções pontuais e elaboração de novas e urgentes políticas”, diz documento encaminhado pelo ministro Abraham Weintraub (Educação) ao presidente Jair Bolsonaro, justificando a necessidade de editar a MP.
A medida prevê que os entes que hoje podem emitir a carteira —como a UNE, instituições de ensino e centros acadêmicos— continuam tendo essa prerrogativa, mas terão que consultar, de forma gratuita, o SEB antes de expedir o documento.
A nova ID foi apresentada oficialmente como uma forma de driblar fraudes. O ministro Weintraub, no entanto, não esconde também a intenção secar a fonte de recursos das agremiações estudantis consideradas hostis ao governo. No Twitter, ao falar da nova carteirinha, escreveu: “Desespero na UNE! Fim da mamata!”.
O lançamento do aplicativo do MEC para emissão das carteirinhas está previsto para dezembro. Ele terá versões para Android e iPhone.
A comissão mista que analisará a MP ainda não foi instalada. Caso não seja votada, perde a validade em 16 de fevereiro. Já há 162 emendas propostas por parlamentares para mudanças no texto. O MEC e o Inep foram procurados pelo GLOBO, mas não responderam.