BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que renova o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). O texto elaborado pela relatora Professora Dorinha Seabra (DEM-TO) fixou em 23% a participação da União no financiamento da educação. Esse percentual será atingido após seis anos de gradativo incremento. Após acordo com o governo , o relatório reserva ainda cerca de 5% para o investimento em educação infantil. Caso a proposta seja promulgada, os efeitos financeiros passam a valer a partir de 2021. Em primeiro turno, a PEC foi aprovada por 499 votos a favor e sete contra; em segundo, por 492 a seis.
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Agora, o texto segue para o Senado. O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica brasileira e sua vigência termina no final deste ano. A proposta torna o mecanismo permanente e melhora suas ferramentas de distribuição.
A proposta inicial de deputados previa uma complementação de 20% por parte da União de modo gradual ao longo de seis anos. Já o texto aprovado prevê a seguinte evolução: 12% (2021), 15% (2022), 17% (2023), 19% (2024), 21% (2025) e 23% (2026).
— Numa situação mais normal, não seria uma proposta absurda começar o aumento da complementação em 2022. No entanto, a arrecadação vai ter queda este ano, o que repercute no investimento da educação deste ano e do ano que vem. Como vai ter uma retração, terá uma diminuição da capacidade de investimento. Além disso, as redes vão ter um esforço ainda maior para saber o que foi afetado do ponto de vista do desenvolvimento pedagógico durante a pandemia. Ou seja, é um desafio dobrado com recursos recursos menores. Nesse contexto, não dá para falar num Fundeb menor, sendo que a União é a que mais arrecada impostos e menos contribui — avaliou Priscila Cruz, presidente do "Todos pela Educação".
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De acordo com a organização "Todos pela Educação", o novo Fundeb dá maior eficiência à distribuição de recursos, beneficiando os alunos mais pobres. Segundo os cálculos da entidade, o valor mínimo investido por aluno por ano alcançará, em 2026, R$5.700, ante os R$3.700 atuais. Ainda segunda a ONG, 2.745 passarão a receber a complementação da União com a nova regra — em 2019, foram 1.758.
A relatora manteve a proibição do uso do fundo para o pagamento de servidores inativos. O governo havia proposto que fosse permitido usar o Fundeb para esse fim. Nos últimos dias, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tentou incluir na proposta a existência de um voucher para que pais de crianças pudessem pagar creches privadas . A ideia foi rejeitada, mas houve acordo para fortalecer o ensino infantil.
— Em um esforço de alcançar o consenso amplo que incorporasse elementos da proposta do Governo, apresentada em julho de 2020, acordamos em uma complementação final de 23% em seis anos, com a priorização para educação infantil, etapa de ensino onde se concentra a maior demanda não atendida pelo sistema público de ensino. Isso trará grande impacto para a educação da primeira infância — disse Dorinha ao ler o relatório.
O novo texto determina que, em caso de falta de vagas em creches na rede pública, o dinheiro poderá ser destinado a instituições sem fins lucrativos. Com a complementação de 23%, 24 estados do país receberão aporte da União. De acordo com Dorinha, a proposta torna o Fundeb mais eficiente. Os 10% que a União já complementa atualmente permanecem como estão, dos 13% extras, 2,5% serão destinados a municípios que tenham bons resultados educacionais. Dos 10,5% destinados para o valor aluno ano total, distribuído de acordo com a necessidade dos municípios, cerca de metade (5%) deve ser investido na educação infantil.
— Com adoção dos novos indicadores socioeconômicos e fiscais, a serem tratados na lei de regulamentação, a destinação de recursos torna-se mais redistributiva, atingindo mais entes federados.
A deputada manteve o piso de 70% do Fundo para pagamento de profissionais da educação. O governo defendia que 70% fosse o máximo a ser utilizado para esse fim. Na prática, após a última alteração do texto, foi estabelecido um teto de 85% para arcar com este tipo de despesa. Na proposta, foram reservados 15% para "despesas de capital", ou investimentos.
— Criou-se um teto sem dizer que foi teto. Tem agora a limitação até 85% para usar com pagamento de professores — disse o deputado Bacelar (PODE-BA), que foi presidente da comissão especial que tratou do tema.
Presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Garcia afirmou que a reserva de 15% para investimentos era uma demanda dos gestores municipais e comemorou a inclusão da regra no texto.
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— Sem ela, muitas cidades só conseguem pagar os salários. Agora vão conseguir investir em alguma coisa — avaliou.
A relatora manteve o Custo Aluno Qualidade como parâmetro para estabelecimento do padrão mínimo de qualidade do sistema educacional brasileiro. Havia uma demanda do governo pela retirada do dispositivo.
Durante a discussão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chorou ao ser elogiado por sua defesa pela aprovação do Fundeb. Ao ouvir de Dorinha elogios ao seu pai, o ex-prefeito do Rio Cesar Maia, pela atuação na área, o presidente da Câmara não segurou a emoção. A votação começou conturbada nesta terça-feira. Após a pressão do ministro da Economia, Paulo Guedes, para que a PEC fosse alterada em vário pontos, o líder informal do governo na Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apresentou pelo menos cinco requerimentos de obstrução para tentar adiar a votação.
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A atitude de Lira gerou insatisfação, já que ele usou a condição de líder do bloco de legendas do centrão para travar a votação.
Líderes de partidos pressionaram o deputado do PP a recuar e fecharam acordo para esses requerimentos fossem retirados. Segundo um líder do grupo, o recado foi "claro": "entre o governo e a Educação, os deputados ficam com a Educação"
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Nos últimos dias, a condução das negociações pelo governo foi criticada duramente pelos parlamentares. Em tramitação desde 2015 na Câmara, a proposta só mobilizou o Planalto quando o assunto foi incluído na pauta do plenário. E mesmo assim para fazer alterações considerados "esdrúxulas", como tentar incluir parte de programa social no Fundeb.