A Câmara aprovou nesta quinta-feira (10) o texto-base do projeto de regulamentação do Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica.
Os deputados concluíram a votação dos chamados destaques, propostas de alteração no texto, no fim do dia. O projeto agora segue para o Senado. Para o novo fundo entrar em vigor, as regras precisam ser aprovadas pelo Congresso e ser sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro.
Um dos destaques aprovados atende ao desejo do governo de estender o escopo de escolas privadas sem fins lucrativos, inclusive as ligadas a igrejas (confessionais), aptas a receber recursos do fundo no ensino fundamental e médio. Há um limite de 10% das vagas ofertadas.
Antes, o texto previa a autorização apenas para a educação infantil (creche e pré-escola) e educação no campo e especial.
Em outra votação, os deputados flexibilizaram a regra que reserva ao menos 70% dos recursos do fundo para o pagamento de salários de profissionais da educação.
Por maioria, a Câmara decidiu que, para o cálculo desse percentual, também podem ser considerados os pagamentos a profissionais da área técnica, administrativa das escolas, além de terceirizados e profissionais das instituições privadas sem fins lucrativos, como confessionais ou filantrópicas, ou seja, profissionais privados. O projeto já previa a inclusão de psicólogos e profissionais de serviço social nessa lista.
Após essas mudanças no texto, a oposição disse que a sessão desta quinta marca o desmonte da educação básica no Brasil. O governo apoiou a aprovação dessas alterações, mas disse que, no Senado, irá rever trechos da flexibilização do piso destinado aos salários, como a retirada dos terceirizados e instituições ligadas a igrejas e filantrópicas da contabilidade.
O Fundeb foi renovado neste ano por meio de uma emenda constitucional que ampliou a previsão de recurso. O fundo reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da União. Hoje a complementação é de 10% e vai chegar, de modo escalonado, até 23%.
Esse aumento foi aprovado pela emenda constitucional. O que falta agora é aprovar um projeto de lei com os detalhes de como funcionará o novo fundo.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), listou a regulamentação do Fundeb como prioridade do fim de seu mandato para tentar garantir a distribuição dos recursos no próximo ano.
Sem a regulamentação, 1.500 cidades podem perder R$ 3 bilhões para aplicar em educação em 2021, segundo cálculos do Todos pela Educação.
Dos recursos extras, 2,5% vão para municípios que obtiverem bons resultados. O texto de regulamentação coloca como parâmetros mínimos o provimento de cargos de diretores de escolas com critérios técnicos (desincentivando nomeações políticas) e participação de ao menos 80% dos alunos em avaliações.
Também serão considerados dados de redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica.
Os 10,5% restantes serão distribuídos com base no gasto municipal (o que atinge cidades pobres em estados mais ricos).
Para obter apoio de partidos da oposição, o relator do projeto, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), também fazer alterações de última hora no texto para dar mais transparência à destinação do dinheiro.
Ele acatou uma emenda que deixa claro que os recursos vinculados ao fundo sejam usados para esse fim, vedando a transferência de verba para outras finalidades. Além disso, o texto prevê que os governos federal, estadual e municipal prestem contas sobre esses gastos.
No caso da educação profissional, o plenário da Câmara, na votação de destaques, permitiu que instituições sem fins lucrativos possam atuar com recursos do fundo. O Sistema S, por exemplo, também poderá ser contemplado.
Também foi aprovado um destaque para autorizar o repasse federal a instituições privadas sem fins lucrativos no contraturno, como complementação da jornada escolar de estudantes matriculados na rede pública.
Outro artigo incluído no texto prevê que até 2021 seja criada uma nova lei com o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O prazo para essa medida é até 31 de dezembro de 2021. Até lá, continua em vigor a Lei nº 11.738, que já institui o piso salarial para a carreira.
Nas negociações nesta quinta, o relator também passou a prever o CAQ (Custo-Aluno Qualidade) como critério de distribuição dos recursos. O CAQ é um dispositivo que indica o financiamento necessário para chegar ao padrão a partir da realidade de cada escola, como escolas com quadras e laboratórios, quadra e número adequado de alunos por sala —o que significa mais investimentos. O CAQ ainda será regulamentado.
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