BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira o projeto que regulamenta a distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb) a partir do ano que vem. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
O texto prevê que os recursos sejam destinados para a educação pública. Cerca de R$ 3 bilhões adicionais serão distribuídos a partir da nova modelagem do Fundeb. O valor considera apenas o ano de 2021, segundo estimativas do Todos Pela Educação.
O Congresso derrubou o pleito do governo de Bolsonaro para que o fundo pudesse ser repassado a escolas privadas sem fins lucrativos, especialmente para escolas confessionais (religiosas), nos ensinos fundamental e médio. A permissão foi incluída pela Câmara e derrubada pelo Senado.
O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica brasileira e sua versão atual tem vigência até o fim deste ano. Em agosto, o Congresso aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tornou o mecanismo permanente.
O fundo é responsável por redistribuir verbas entre entes federativos para equalizar investimentos na área. A PEC também incluiu novas ferramentas de distribuição. Sem a regulamentação, o dinheiro não poderia ser distribuído para os entes federados a partir de janeiro de 2021.
"A sanção presidencial ao projeto representa um importante avanço da legislação no sentido de tentar assegurar de modo perene o repasse de recursos para os fins atinentes ao desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais que a operacionalizam", diz a nota da Secretaria-Geral da Presidência.