BRASÍLIA — O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) que acaba com o prazo para o governo federal repassar R$ 3,5 bilhões a estados e municípios para garantir internet aos alunos e aos professores da rede pública de ensino. Bolsonaro e o Congresso travam uma disputa em torno da proposta.
A lei aprovada no Congresso prevê o fornecimento de internet a 18 milhões de estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e matriculados em escols de comunidades indígenas e quilombolas, além de professores da educação básica.
Em março, Bolsonaro vetou integralmente o projeto, que tinha como objetivo garantir a realização de aulas não presenciais durante a pandemia de Covid-19, alegando que não havia estimativa do impacto orçamentário. Em junho, o veto foi derrubado pelo Congresso .
Um dos artigos determinava que os recursos para fornecer a internet deveriam ser pagos em até trinta dias após a publicação da lei. Como a lei foi publicada no dia 10 de junho no Diário Oficial da União (DOU), o prazo venceria no mês passado. Nas vésperas do fim do prazo, o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e conseguiu uma liminar, concedida pelo ministro Luiz Fux , aumentando o prazo em 25 dias.
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Agora, a MP editada por Bolsonaro alterou o artigo da lei para retirar a previsão do prazo para o pagamento e também exclui trecho que determinava transferência em parcela única para os estados. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, "a iniciativa permite a adequação temporal para o repasse dos recursos ".
— O governo faz de tudo para não ajudar a educação brasileira. Não se preocupou em dar condições de acesso à educação na pandemia. Aprovamos um projeto , o presidente vetou. Derrubamos o veto, ele foi questionar a lei no STF. Hoje de madrugada saiu com uma MP que não dá prazo para repasse de recurso para a conectividade dos estudantes carentes — critica o deputado federal Idilvan Alencar (PDT-CE).
Presidente da Comissão de Educação na Câmara, a deputada Dorinha Seabra (DEM-TO) afirma que a postura do governo representa uma quebra de acordo do governo com o Congresso. Nesta quarta-feira parlamentares e representantes de estados e municípios tiveram uma audiência com o ministro do Supremo Dias Toffoli para defender a rejeição da ação movida pelo governo na corte. Segundo a deputada, Toffoli, que é responsável pelo caso, foi receptivo.
— A votação e o projeto veio de uma construção e o governo tem base no Congresso. Vários partidos abriram mão de destaques em favor de outros que foram acordados. Parece deslealdade. Tinha um acordo para chegar nesse ponto. O texto não saiu do nada. O governo faz um acordo, partidos de oposição retiram outros destques para respeitar e o próprio governo desmonta o acordo — criticou.
Ao longo da suspensão das aulas presenciais o governo foi criticado por não viabilizar o acesso de estudantes da rede pública à educação. Uma pesquisa feita pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), divulgada em julho mostrou que das 126.661 escolas públicas questionadas apenas 6,6% relataram que foi disponibilizado aos alunos acesso gratuito ou subsidiado à internet durante os meses de pandemia no ano passado. A dificuldade de acesso às aulas remotas aprofunda, segundo educadores, as desigualdades educacionais no país.
Além de travar uma batalha para não fornecer internet aos estudantes, o governo federal também é criticado por não promover condições para um retorno seguro às atividades presenciais. Na quarta-feira, o MEC e o Ministério da Saúde assinaram portaria com orientações sanitárias já anunciadas em outubro, prevendo distanciamento social e uso de máscaras nas escolas, entre outros pontos. Gestores criticam, no entanto, a falta de medidas efetivas para garantir a segurança no retorno.