O inquérito do caso foi conduzido pelo procurador Rafael de Araújo Gomes após denúncias de que a administração municipal não havia repassado aos professores o aumento de 33,24% do piso nacional da educação, oficializado pelo Governo Federal em fevereiro de 2022.

A condenação da Vara do Trabalho de Itápolis também obriga o município a pagar aos profissionais do magistério a diferença salarial decorrente do não pagamento, até aqui, do reajuste do piso nacional, “com a devida atualização e acréscimo de juros”.

A lei número 11.738/08, que regulamenta o piso salarial nacional da categoria, estabelece que profissionais do magistério com jornada de até 40 horas semanais não podem receber abaixo do piso nacional, que, em 2022, foi reajustado para R$ 3.845,63 e, neste ano, para R$ 4.420.

Aqueles que trabalham menos de 40 horas semanais também devem receber o proporcional com base no piso nacional. Por exemplo, o profissional que tem jornada de 20 horas não pode receber menos do que a metade do valor do piso nacional.

No decorrer da investigação, a prefeitura confessou que não observou o reajuste do piso salarial nacional da categoria para 2022. O sindicato dos funcionários municipais de Itápolis confirmou a informação após ofício enviado pelo Ministério Público (MP).

O MPT expediu notificação ao município, dando prazo para que o poder público se manifestasse sobre possível celebração de termo de ajuste de conduta (TAC). Como não houve resposta, o órgão ministerial decidiu ingressar com a ação.

Em nota, a prefeitura de Itápolis disse que não foi notificada sobre o ajuizamento da ação civil pública. Afirmou também que o piso salarial dos professores da rede pública de educação básica foi readequado de acordo com o piso nacional da educação em meados do ano passado, mediante negociações com o sindicato da categoria.

"Na proposta, aprovada em assembleia da categoria, os pagamentos começaram a ser realizados em outubro de 2022 e o retroativo (de janeiro a setembro de 2022) ficou acordado que os vencimentos seriam feitos de forma parcelada, onde os pagamentos já tiveram início, também, em outubro de 2022 e o término para maio deste ano", diz a publicação.

A prefeitura esclareceu ainda que não há qualquer pendência entre o poder público municipal e os professores da rede pública de educação básica. Assim que for notificada da ação, afirmou que fará defesa de acordo com o que já foi proposto para a categoria.