O Congresso Nacional deu uma das melhores notícias - se não, a melhor - ao país em um dos anos mais difíceis da nossa história. A aprovação e a promulgação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em agosto, colocou a educação no centro do debate nacional e mobilizou toda a sociedade para a aprovação do texto que tornou o fundo permanente, mais justo e equitativo, com maior volume de recursos, especialmente, para os municípios mais pobres, e com a priorização da educação infantil.
Enquanto parlamentares membros da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (RAPS), entendemos a educação pública de qualidade como um pilar fundamental que garante a democracia e a sustentabilidade. Com o novo Fundeb, instituído pela Emenda Constitucional n°. 108, o Brasil também reconhece essa importância da educação pública no desenvolvimento do país.
Para tirar essa conquista histórica do papel, temos outro imenso desafio: detalhar as regras para operacionalização do novo Fundo. Assim que foi promulgado, no dia 27 de agosto, foi apresentado pela Deputada Professora Dorinha (DEM/TO) o Projeto de Lei 4372/20 de regulamentação do novo Fundeb com o objetivo de assegurá-lo já para 2021. Na Câmara dos Deputados, estamos promovendo um ciclo de debates virtuais sobre o tema, coordenado pelo relator da matéria, Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), com especialistas da sociedade civil e representantes do governo. O consenso entre os participantes é a urgência da regulamentação ainda este ano, sob o risco de os recursos não chegarem na ponta, que é a escola, em janeiro do ano que vem.
Em uma dessas reuniões, o secretário-executivo do Ministério da Educação (MEC), Vitor Godoy, afirmou que o governo federal terá dificuldades de alocar os recursos em janeiro, caso a regulamentação não seja feita. Para se ter dimensão da relevância dessa matéria, 7 milhões de alunos de 1,5 mil municípios mais carentes podem deixar de receber cerca de R$ 3 bilhões no próximo ano, de acordo com o Movimento Todos pela Educação, parceiro da RAPS em temas educacionais.
Se antes esses recursos já eram essenciais, agora, são imprescindíveis, diante da crise econômica que estamos vivenciando e que, certamente, será agravada com a perda de arrecadação tributária provocada pela pandemia. Outro fator preponderante é o aumento das despesas com a retomada das aulas presenciais para proporcionar um ambiente escolar seguro para as nossas crianças e educadores no enfrentamento ao coronavírus. A soma desses dois fatores, segundo o estudo "Covid-19 Impacto Fiscal na Educação Básica", realizado pelo Instituto Unibanco e pelo Todos pela Educação, alerta para uma necessidade de recursos que pode chegar a R$ 30 bilhões, evidenciando "o risco de uma significativa desorganização das redes de educação em todo o país".
Temos a ciência da complexidade da discussão. Por isso, propomos que o Congresso Nacional se debruce neste momento sobre os pontos cruciais que podem impactar na operacionalização do Fundeb para o próximo ano. Podemos colocar em votação os textos que tenham o mínimo possível de consenso para garantir que o dinheiro chegue às escolas em 2021.
Entre essas definições está, por exemplo, como se dará a distribuição dos recursos da complementação da União, que aumenta de 10% para 12% em 2021, para 15% em 2022, até chegar a 23% em 2026. Dentro desse sistema híbrido, está a criação do VAAT (Valor Anual Total por Aluno). O modelo permite mais recursos para quem mais precisa, sem que qualquer rede de ensino perca recursos federais em relação ao que recebe hoje, dos quais 50% devem ser destinados à educação infantil. Ou seja, além de objetivar a redução da desigualdade educacional, nós focamos na raiz do problema. A cada 100 crianças que buscam vagas em creches, hoje 36 são atendidas e 64 voltam para casa. Com o novo Fundeb, o país terá condições para atender toda essa demanda com políticas acertadas.
Outro ponto é sobre a transparência, o controle social e a fiscalização do dinheiro. Não basta gastar formalmente de maneira correta. O investimento precisa ser revertido em garantia de aprendizado. Esse acompanhamento permitirá o aprimoramento dos dados que ajudam na tomada das decisões políticas e será um indutor da qualidade e da equidade do sistema.
Precisamos ainda tratar de imediato a vigência da obrigação da ação redistributiva entre as escolas, o que fortalece a gestão e o controle para que os estados repensem suas leis da cota municipal do ICMS para a educação pública.
Com esses detalhamentos podemos garantir segurança jurídica e orçamentária aos estados e municípios em 2021. Para isso, precisamos nos imbuir, novamente, daquele sentimento de compromisso e cooperação que nos permitiu a construção do entendimento necessário para a aprovação do novo Fundeb. Com a regulamentação, o Congresso Nacional dará mais um passo para o aprimoramento da legislação e dotação aos agentes educacionais para que sejam atingidos os objetivos de inclusão, permanência e oferta de educação de qualidade com redução das desigualdades.
A educação precisa ser vista por todos como estratégica para o desenvolvimento econômico, para a geração de renda, para o desenvolvimento do país e para a redução das desigualdades sociais. A importância e a urgência do desafio estão postas. A hora é agora.
*Alessandro Molon (PSB-RJ), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) são deputados federais e líderes Raps - Rede de Ação Política pela Sustentabilidade
