Ministério Público de Contas de Alagoas recomenda urgência no repasse de informações — Foto: Ascom/MPC-AL
O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC-AL) informou nesta quinta-feira (25) que o Governo do Estado e mais 22 prefeituras ainda não informaram os dados contábeis, orçamentários e fiscais que são pré-requisitos básicos para o recebimento de eventual complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT). O prazo termina no dia 31 de agosto.
Os recursos são destinados ao financiamento de serviços essenciais da educação, como o ensino básico.
O MPC-AL recomendou que o envio dos dados seja feito com urgência e que sejam tomadas as providências administrativas e fiscais junto aos órgãos da União e regularizem a situação. As informações são relativas ao ano de 2021 e servem como base para o recebimento dos recursos da complementação da União do VAAT no exercício financeiro de 2023.
Ainda não enviaram as informações as prefeituras das seguintes cidades:
- Branquinha
- Cajueiro
- Colônia Leopoldina
- Dois Riachos
- Flexeiras
- Ibateguara
- Inhapi
- Japaratinga
- Joaquim Gomes
- Lagoa da Canoa
- Maceió
- Mar Vermelho
- Matriz de Camaragibe
- Messias
- Olivença
- Palmeira dos Índios
- Paripueira
- Passo de Camaragibe
- Piaçabuçu
- Piranhas
- São José da Laje
- São Luiz do Quitunde
Para os Procuradores de Contas essa irregularidade "gera o risco grave e iminente de inviabilizar o recebimento da complementação do VAAT, causando prejuízos a educação pública".
Caso os municípios ou o Estado percam essa receita pública por falta de observação do prazo ou desorganização administrativa, podem haver sanções judiciais e administrativas de natureza pessoal e institucional, como por exemplo, a rejeição das contas anuais de governo e o julgamento irregular das contas de gestão.
O VAAT é instituído pela Constituição Federal, que estabeleceu também que a União complementará com no mínimo 10,5% das receitas definidas, sempre que o Valor, em cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital, não alcançar o mínimo definido nacionalmente.
Em 2021 os municípios alagoanos receberam da União cerca de R$ 130 milhões, a título de complementação do VAAT. Para o MPC-AL, o montante é significativo e não pode ser desprezado pelo Estado ou qualquer município de Alagoas, "sobretudo quando o ensino público ainda ostenta péssimos índices educacionais e os entes se encontram em déficit com diversas metas impostas pelo Plano Nacional de Educação (PNE)".
Os gestores em atraso têm até 15 dias para informar ao MPC-AL quais medidas foram adotadas e comprovar a regularização dos respectivos entes para recebimento da complementação do VAAT.