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ITENS DO OBSERVATÓRIO
Lei nº 2.859, de 30 de abril de 2014
- 30/04/2014
- CEDOC
- Texto
Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública do Tocantins, e adota outras providências.
Portaria nº 308/14/Seduc/MT, 24 de outubro de 2014
- 24/10/2014
- CEDOC
- Texto
Portaria nº 308/14/Seduc/MT, 24 de outubro de 2014, Secretaria de Educação do Estado do Mato Grosso, dispõe sobre registro de assiduidade dos profissionais da Educação Básica.
Lei nº 14.705, de 25 de junho de 2015
- 26/06/2015
- CEDOC
- Texto
Lei nº 14.705, de 25 de junho de 2015, institui o o Plano Estadual de Educação, PEE, do Estado do Rio Grande do Sul em cumprimento ao Plano Nacional de Educação – PNE −, aprovado pela Lei Federal n.º 13.005, de 25 de junho de 2014. A lei possui entre as suas diretrizes a erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das d...
Por uma educação antirracista: saiba mais sobre ERER e equidade racial
- 04/09/2023
- Em Debate
- Vídeo
e Desigualdades (CEERT), em entrevista ao portal do Cenpec , afirma que “não é mais uma questão opcional, mas sim uma obrigatoriedade trabalhar a questão do racismo na educação ”. Nessa entrevista, Lara aponta para avanços conquistados a partir dessa legislação, porém também cita os enormes desafios que precisam ser superados para que se tenha no país, efetivamente
Lei Complementar nº 680, de 07 de setembro de 2012
- 07/09/2012
- CEDOC
- Texto
Esta Lei Complementar dispõe sobre instituição, implantação e gestão do plano de carreira, cargos e remuneração dos profissionais da Educação Básica do Estado de Rondônia.
Lei nº 7528, de 05 de agosto de 1991
- 05/08/1991
- CEDOC
- Texto
A lei nº 7528, de 05 de agosto de 1991, dispõe sobre a organização das atividades do Magistério do 1º e de outros graus de ensino, a estruturação das respectivas carreiras e estabelece o regime jurídico dos profissionais de educação. Considera atividades do Magistério aquelas que exigem formação de administrador escolar, orientador educacional, supervisor es...
Lei nº 7.040, de 1º de outubro de 1998
- 01/10/1998
- CEDOC
- Texto
Lei nº 7.040, de 1º de outubro de 1998 os dispositivos do Artigo 14 da Lei Federal nº9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases daEducação Nacional), bem como o inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Estadual, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimen...
Lei nº 22.062, de 20 de abril de 2016
- 20/04/2016
- CEDOC
- Texto
Esta Lei Lei nº 22.062, de 20 de abril de 2016, altera a Lei de nº 21.710, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo e altera a estrutura da carreira de professor de Educação Básica do Estado de Minas Gerais.
Acesso de negros a escolas cresceu na última década, mas ensino da cultura e história afro-brasileira ainda é desafio
- 20/11/2020
- Radar de Imprensa
- Texto
conheça a Lei 10639 (que prevê o ensino da cultura e história afro-brasileira nas escolas), mas a aplicação precisa melhorar. A entidade faz pelo terceiro ano seguido a campanha #tiraraleidopapel, com vídeos nas redes sociais para refletir sobre a importância da aplicação desta legislação. "Avançamos em alguns pontos, como por exemplo o conhecimento em torno
Resolução nº. 48/2012 - CEE/AP
- 22/10/2012
- CEDOC
- Texto
Resolução nº. 48/2012 - CEE/AP, Conselho Estadual do Estado do Amapá, fixa normas para a educação especial na educação básica do sistema estadual de ensino.
Lei nº 16.134, de 12 de março de 2015
- 12/03/2015
- CEDOC
- Texto
Lei nº 16.134, de 12 de março de 2015, dispõe sobre a criação de Comissão de Mediação de Conflitos – CMC nas escolas da rede municipal de ensino da Cidade de São Paulo.O objetivo do CMC é de atuar na prevenção e resolução de conflitos que envolvam alunos, professores e servidores da comunidade escolar.
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999
- 20/12/1999
- CEDOC
- Texto
O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objet...
Lei nº 4.621, de 22 de dezembro de 2014
- 22/12/2014
- CEDOC
- Texto
Lei nº 4.621, de 22 de dezembro de 2014, aprova o Plano Estadual de Educação do Estado do Mato Grosso do Sul. Com vigência de dez anos, o PEE diz respeito à garantia do direito à Educação Básica com qualidade, promovendo garantia do acesso, universalização do ensino obrigatório e ampliação das oportunidades educacionais; redução das desigualdades e promoção ...
Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992
- 06/07/1992
- CEDOC
- Texto
Decreto n 591, de 6 de julho de 1992, no seu primeiro artigo afirma o compromisso do Governo Brasileiro em executar e cumprir tão inteiramente como nele se contém, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais adotado pela XXI Sessão da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966.
Lei nº 16.794, de 14 de dezembro de 2015
- 14/12/2015
- CEDOC
- Texto
Lei nº 16.794, de 14 de dezembro de 2015, aprova o Plano Estadual de Educação (PEE) que determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional para o decênio 2015-2024 do Estado de Santa Catarina. O PPE possui em suas diretrizes a erradicação do analfabetismo; a universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais,...
Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007
- 07/02/2007
- CEDOC
- Texto
Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. A PNPCT tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambient...
Portal de ajudas técnicas para educação: equipamento e material pedagógico para educação, capacitação e recreação da pessoa com deficiência física: recursos pedagógicos adaptados
- 2002
- CEDOC
- Texto
As Tecnologias Assistivas existem para disponibilizar recursos e serviços que possibilitem a ampliação das habilidades funcionais dos alunos com deficiência. Este trabalho visa concretizar as ações direcionadas ao atendimento das necessidades educacionais especiais dos alunos, além de orientar os professores na confecção de materiais acessíveis para pessoas ...
Resolução SEE nº 2.836, de 28 de dezembro de 2015
- 28/12/2015
- CEDOC
- Texto
A Resolução estabelece normas para a organização do quadro de pessoal das escolas estaduais e a designação para o exercício de função pública na rede estadual de Educação Básica no ano de 2016.
"Avaliação, gestão, legislação e habilidades sociemocionais” é tema de debate
- 28/01/2021
- Eventos
- Texto
Na quinta-feira, 28 de janeiro, às 19h, a Associação Nacional de Educação Básica Híbrida (Anebhi) realizará a mesa redonda de debate “Avaliação, gestão, legislação e habilidades sociemocionais” para refletir sobre questões emergentes na educação básica híbrida. Participarão da discussão: Maria Inês Fini (presidente da Anebni); Mozart Ramos (professor