Lei sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul
RESUMO
Dá nova redação ao § 3º do art. 24 e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 49, da Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul.
SOBRE O DOCUMENTO
- Título original: Lei sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul
- Data de publicação: 13/07/2015
- Local de publicação: Campo Grande
- Instituição(ões) relacionada(s): Secretaria da Educação do Estado do Mato Grosso (Autora)
- Fonte: https://goo.gl/b5jCt0
- Data de Acesso à Fonte: 19/10/2016
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 02 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público