Lei sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul

RESUMO

Dá nova redação ao § 3º do art. 24 e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 49, da Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul.

SOBRE O DOCUMENTO

• Título original: Lei sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul
• Data de publicação: 13/07/2015
• Local de publicação: Campo Grande
• Instituição(ões) relacionada(s): Secretaria da Educação do Estado do Mato Grosso (Autora)
• Fonte: https://goo.gl/b5jCt0
• Data de Acesso à Fonte: 19/10/2016
• Suporte: Texto
• Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
• Tamanho: 02 páginas
• Tipo Licença: Domínio Público