Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010

RESUMO

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. Lei destinada a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

SOBRE O DOCUMENTO

• Título original: Lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial
• Data de publicação: 20/07/2010
• Local de publicação: Brasília
• Instituição(ões) relacionada(s): Governo Federal do Brasil (Autora)
• Fonte: Abre em uma nova guia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm
• Data de Acesso à Fonte: 21/10/2016
• Suporte: Texto
• Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
• Tamanho: 101 páginas
• Tipo Licença: Domínio Público