Legislação e Instrumentos Legais

Gestão dos recursos e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb

RESUMO

Lei nº 8.621, de 13 de setembro de 2007, regulamenta a gestão dos recursos originários do FUNDEB e institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo do governo do Espírito Santo.

SOBRE O DOCUMENTO

  • Título original: Gestão dos recursos e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
  • Data de publicação: 13/09/2007
  • Local de publicação: Vitória
  • Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado do Espírito Santo (Autora)
  • Fonte: http://www.al.es.gov.br/antigo_portal_ales/images/leis/html/LO8621.html
  • Data de Acesso à Fonte: 03/10/2016
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tamanho: 03 páginas
  • Tipo Licença: Domínio Público