Legislação e Instrumentos Legais

Lei Complementar que regula o Programa de Desenvolvimento Educacional do Estado do Paraná

RESUMO

Lei complementar nº 130, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Educacional – PDE, instituído pela Lei complementar nº 103, de 15 de março de 2004, que tem como objetivo oferecer Formação Continuada para o Professor da Rede Pública de Ensino do Paraná, conforme especifica.

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