Legislação e Instrumentos Legais

Lei Complementar cria os conselhos para o controle e fiscalização do Fundeb do Estado de Rondônia

RESUMO

A Lei Complementar cria o Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, a funcionar vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. Os conselhos de fiscalização do Fundeb são previstos pela Emenda Constitucional Federal n° 53, de 19 de dezembro de 2006, e regulamentados por meio da Medida Provisória n° 339, de 28 de dezembro de 2006.

SOBRE O DOCUMENTO

  • Título original: Lei Complementar cria os conselhos para o controle e fiscalização do Fundeb do Estado de Rondônia
  • Data de publicação: 09/05/2007
  • Local de publicação: Porto Velho
  • Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado de Rondônia (Autora)
  • Fonte: http://cotel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/LC374.pdf
  • Data de Acesso à Fonte: 18/11/2016
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tamanho: 03 páginas
  • Tipo Licença: Domínio Público