Legislação e Instrumentos Legais

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb do Distrito Federal

RESUMO

Lei Complementar nº 793, de 19 de dezembro de 2008, dispõe sobre o Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB do Distrito Federal.

SOBRE O DOCUMENTO