Legislação e Instrumentos Legais

Lei sobre remuneração das carreiras do grupo de atividades de Educação Básica, Estado de Minas Gerais

RESUMO

Esta lei dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e altera a estrutura da carreira de professor da Educação Básica.

SOBRE O DOCUMENTO