Decreto federal nº 6949 que promulga a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência

RESUMO

O Decreto federal nº 6949 promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

SOBRE O DOCUMENTO

• Data de publicação: 25/08/2009
• Instituição(ões) relacionada(s): Presidência da República do Brasil (Autora)
• Fonte: Abre em uma nova guia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm
• Data de Acesso à Fonte: 02/03/2020
• Suporte: Texto
• Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
• Tamanho: 23 páginas