Legislação e Instrumentos Legais

Decreto sobre a regulamentação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual

RESUMO

Regulamenta a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

SOBRE O DOCUMENTO

  • Título original: Decreto sobre a regulamentação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual
  • Data de publicação: 17/03/2010
  • Local de publicação: Brasil
  • Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado de São Paulo (Autora)
  • Fonte: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-55589-17.03.2010.html
  • Data de Acesso à Fonte: 23/01/2017
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tamanho: 01 página
  • Tipo Licença: Domínio Público