Decreto nº 14.252, de 28 de agosto de 2015

RESUMO

Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), dispõe sobre a sua composição e o seu funcionamento; regulamenta a Lei nº 3.368, de 3 de maio de 2007, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e dá outras providências.

SOBRE O DOCUMENTO

• Título original: Sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
• Data de publicação: 28/08/2015
• Local de publicação: Campo Grande
• Instituição(ões) relacionada(s): Secretaria da Educação do Estado do Mato Grosso (Autora)
• Fonte: Abre em uma nova guia https://goo.gl/FPDM3e
• Data de Acesso à Fonte: 19/10/2016
• Suporte: Texto
• Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
• Tamanho: 04 páginas
• Tipo Licença: Domínio Público