Legislação e Instrumentos Legais

Sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb

RESUMO

Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), dispõe sobre a sua composição e o seu funcionamento; regulamenta a Lei nº 3.368, de 3 de maio de 2007, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e dá outras providências.

SOBRE O DOCUMENTO

  • Título original: Sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
  • Data de publicação: 28/08/2015
  • Local de publicação: Campo Grande
  • Instituição(ões) relacionada(s): Secretaria da Educação do Estado do Mato Grosso (Autora)
  • Fonte: https://goo.gl/FPDM3e
  • Data de Acesso à Fonte: 19/10/2016
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tamanho: 04 páginas
  • Tipo Licença: Domínio Público