Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011

RESUMO

Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, institui, entre outros, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego com a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira, expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional técnica de Nível Médio presencial e a distância e de cursos e programas de formação inicial e continuada ou qualificação profissional.

SOBRE O DOCUMENTO

• Título original: Lei que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)
• Data de publicação: 26/10/2011
• Local de publicação: Brasília
• Instituição(ões) relacionada(s): Presidência da República do Brasil (Autora)
• Fonte: Abre em uma nova guia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12513.htm
• Data de Acesso à Fonte: 21/10/2016
• Suporte: Texto
• Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
• Tamanho: 101 páginas
• Tipo Licença: Domínio Público