Legislação e Instrumentos Legais

Lei que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)

RESUMO

Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, institui, entre outros, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego com a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira, expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional técnica de Nível Médio presencial e a distância e de cursos e programas de formação inicial e continuada ou qualificação profissional.

SOBRE O DOCUMENTO

  • Título original: Lei que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)
  • Data de publicação: 26/10/2011
  • Local de publicação: Brasília
  • Instituição(ões) relacionada(s): Presidência da República do Brasil (Autora)
  • Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12513.htm
  • Data de Acesso à Fonte: 21/10/2016
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tamanho: 101 páginas
  • Tipo Licença: Domínio Público