Legislação e Instrumentos Legais

Lei sobre pessoas com deficiência do Estado do Amazonas

RESUMO

Lei nº 241 de 27 de março de 2015, consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas. Os propósitos desta Lei são promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, definidas nesta Lei, e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

SOBRE O DOCUMENTO

  • Título original: Lei sobre pessoas com deficiência do Estado do Amazonas
  • Data de publicação: 31/03/2015
  • Local de publicação: Manaus
  • Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado do Amazonas (Autora)
  • Fonte: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=282957
  • Data de Acesso à Fonte: 24/10/2016
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tipo Licença: Domínio Público