Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008

RESUMO

A lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Regulamenta também a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

SOBRE O DOCUMENTO

• Título original: Piso salarial nacional do magistério público
• Data de publicação: 16/07/2008
• Local de publicação: Brasília
• Instituição(ões) relacionada(s): Presidência da República do Brasil (Autora)
• Fonte: Abre em uma nova guia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm
• Data de Acesso à Fonte: 04/10/2016
• Suporte: Texto
• Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
• Tamanho: 02 páginas
• Tipo Licença: Domínio Público