Legislação e Instrumentos Legais

Lei sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul

RESUMO

Dá nova redação ao § 3º do art. 24 e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 49, da Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul.

SOBRE O DOCUMENTO

  • Título original: Lei sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul
  • Data de publicação: 13/07/2015
  • Local de publicação: Campo Grande
  • Instituição(ões) relacionada(s): Secretaria da Educação do Estado do Mato Grosso (Autora)
  • Fonte: https://goo.gl/b5jCt0
  • Data de Acesso à Fonte: 19/10/2016
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tamanho: 02 páginas
  • Tipo Licença: Domínio Público