Artigo

A emenda da obrigatoriedade: mudanças e permanências

RESUMO

O artigo trata do ordenamento jurídico da educação obrigatória no Brasil, relacionando-o ao direito à educação. Contempla uma síntese desse ordenamento no período republicano, bem como da tramitação e conteúdos da Emenda Constitucional (EC) nº 59/09 à Constituição Federal, que fixou a obrigatoriedade na Educação Básica da população entre 4 e 17 anos de idade.

SOBRE O DOCUMENTO

  • Data de publicação: 12/2010
  • Autor(es): Farenzena, Nalú
  • Local de publicação: Brasília
  • Instituição(ões) relacionada(s): Confederação Nacional do Trabalhadores em Educação (Editora)
  • Identificadores: ISSN 1982-131
  • Fonte: http://www.esforce.org.br/index.php/semestral/article/view/80
  • Data de Acesso à Fonte: 25/11/2016
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Artigo
  • Tamanho: 13 páginas
  • Edição: Volume 04; Número 07
ATENÇÃO

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