Legislação e Instrumentos Legais

Lei sobre a Comissão de Mediação de Conflito na rede municipal de ensino de São Paulo

RESUMO

Lei nº 16.134, de 12 de março de 2015, dispõe sobre a criação de Comissão de Mediação de Conflitos – CMC nas escolas da rede municipal de ensino da Cidade de São Paulo.O objetivo do CMC é de atuar na prevenção e resolução de conflitos que envolvam alunos, professores e servidores da comunidade escolar.

SOBRE O DOCUMENTO